AREsp 2446737 - ACORDAO

AREsp 2446737 - ACORDAO

Por violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivos legais), pelo que a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NELSON DE ALCANTARA CLAUDINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON DE ALCANTARA CLAUDINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivos legais), pelo que a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.