AREsp 2478836 - ACORDAO

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Devido ao descumprimento do dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de impugnação ao fundamento relativo à Súmula 282/STF — e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, ratificou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: TRANSFRITZ LTDA (ou TRANSFRITZ LTDA EPP); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSFRITZ LTDA (ou TRANSFRITZ LTDA EPP)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação ao fundamento relativo à Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Devido ao descumprimento do dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de impugnação ao fundamento relativo à Súmula 282/STF — e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, ratificou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial