AREsp 2533992 - ACORDAO

AREsp 2533992 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, e, conforme entendimento pacífico do STJ, não cabe conhecer recurso que não atenda ao ônus de impugnar os fundamentos da decisão de admissão.

Parties
Agravante: ANTENOR DE AMORIM NOGUEIRA; Exequente (substituto Do Polo Ativo): RUY BRASIL CAVALCANTE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Substituição Do Polo Ativo, Princípio Da Dialeticidade, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Substituição Do Polo Ativo Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTENOR DE AMORIM NOGUEIRA

Agravante

RUY BRASIL CAVALCANTE NETO

Exequente (substituto Do Polo Ativo)

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ perante decisão que considera o acórdão consonante com jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de impugnação da decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, e, conforme entendimento pacífico do STJ, não cabe conhecer recurso que não atenda ao ônus de impugnar os fundamentos da decisão de admissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.