AREsp 2268373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem nem juntou documento idôneo que demonstrasse erro no sistema de peticionamento, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada.

Parties
Agravante: GASPARINO DOS REIS SILVA; Agravado: RUBENS COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Sistema PROJUDI
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente +1 more

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Parties

GASPARINO DOS REIS SILVA

Agravante

RUBENS COSTA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense
  3. 3 Ônus da parte quanto à prova de erro do sistema de peticionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem nem juntou documento idôneo que demonstrasse erro no sistema de peticionamento, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão agravada