AREsp 1807347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual acerca do nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou exorbitante nem irrisório a ponto de justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Agravado: ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Dano Moral, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Acionamento Indevido De Air Bag, Surdez
Processual Civil Direito Civil Transporte Terrestre Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Dano Moral Nexo Causal +5 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

ROBERTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência de nexo causal entre acionamento indevido de air bag e perda auditiva
  3. 3 quantificação do dano moral e limites da revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual acerca do nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou exorbitante nem irrisório a ponto de justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos