AREsp 2455291 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice relativo à violação de resolução), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; sendo inadmissível a pretensa desistência parcial do recurso especial após sua interposição, aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Exequente: JOEL NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Desistência Parcial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Desistência Parcial +3 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

JOEL NERY

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade ou não de desistência parcial do recurso especial após sua interposição
  3. 3 Aplicação de multa por recurso não conhecido nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice relativo à violação de resolução), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; sendo inadmissível a pretensa desistência parcial do recurso especial após sua interposição, aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.