AREsp 2496053 - ACORDAO

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Havendo indicação genérica e não incisiva da violação de norma federal nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), e as alegações do agravante não alteram o convencimento formado, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido; adicionalmente, questões relacionadas ao mérito fático-probatório não podem ser reanalisadas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Recursos Internos Agravo Interno Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em face da deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo indicação genérica e não incisiva da violação de norma federal nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), e as alegações do agravante não alteram o convencimento formado, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido; adicionalmente, questões relacionadas ao mérito fático-probatório não podem ser reanalisadas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015