REsp 1977637 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada (quando o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas) e porque o princípio da unirrecorribilidade, conjugado com a preclusão consumativa, impede a interposição de novo recurso da mesma natureza após esgotada a via adequada.
- Parties
- Recorrente: OSVALDO DE ALMEIDA RESENDE; Recorrida: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prescrição, Repetição De Valores, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada Revogada
Case Brief
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Parties
OSVALDO DE ALMEIDA RESENDE
Recorrente
CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
- 3 incidência de prazo prescricional na repetição de valores pagos por tutela antecipada revogada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada (quando o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas) e porque o princípio da unirrecorribilidade, conjugado com a preclusão consumativa, impede a interposição de novo recurso da mesma natureza após esgotada a via adequada.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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