HDE 8855 - ACORDAO

HDE 8855 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente incabível porque foi interposto contra despacho sem conteúdo decisório, o que inviabiliza o recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, conforme precedentes desta Corte; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: BRASIL HOLDING LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação De Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Despacho, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Preclusão Lógica/temporal, Homologação De Sentença Estrangeira
Processual Civil Agravo Interno Despacho Art. 1.001 Do Cpc/2015 Comparecimento Espontâneo Procuração Preclusão Lógica/temporal Homologação De Sentença Estrangeira

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Parties

BRASIL HOLDING LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação De Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra despacho
  2. 2 eficácia do peticionamento por advogado sem poderes especiais para receber citação
  3. 3 regularização da representação processual e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível porque foi interposto contra despacho sem conteúdo decisório, o que inviabiliza o recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, conforme precedentes desta Corte; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido