AREsp 2410823 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que configura deficiência de fundamentação e impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, o agravo interno não é conhecido.
- Parties
- Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: JOÃO BATISTA DE MEDEIROS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissociação Das Razões, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Case Brief
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Parties
UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Agravante
JOÃO BATISTA DE MEDEIROS FILHO
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e excesso de pedido de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que configura deficiência de fundamentação e impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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