REsp 2111736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou a cláusula contratual em conjunto com as demais provas e concluiu pela limitação contratual a 5 vidas; além disso, a agravante não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S/A; Agravada: PRISCILA VERONICA GONCALVES GRANELLA GANTUS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Reexame De Fatos +1 more

Case Brief

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Agravante

PRISCILA VERONICA GONCALVES GRANELLA GANTUS CARDOSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou a cláusula contratual em conjunto com as demais provas e concluiu pela limitação contratual a 5 vidas; além disso, a agravante não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.