AREsp 2454336 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ quanto à litigância de má-fé), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, assim, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUA MAJESTADE TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUA MAJESTADE TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência de não impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ quanto à litigância de má-fé), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, assim, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.