EAREsp 2080293 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento), descumprindo regra técnica indispensável aos embargos de divergência, configurando vício substancial insanável que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Dissídio Jurisprudencial, Vício Substancial, Certidão De Julgamento, Cotejo Analítico
PROCESSUAL CIVIL PENAL Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +4 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça para comprovação de paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento), descumprindo regra técnica indispensável aos embargos de divergência, configurando vício substancial insanável que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.