AREsp 1689430 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o apelo nobre não indicou a alínea do permissivo constitucional que o autorizaria, o que impede seu conhecimento (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque qualquer acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consubstanciado na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BERVELI MENDES ZARDO e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Apelo Nobre, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Expedição De Alvarás
Case Brief
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Parties
BERVELI MENDES ZARDO e outros
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional no apelo nobre
- 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia)
- 3 necessidade de reexame fático-probatório vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o apelo nobre não indicou a alínea do permissivo constitucional que o autorizaria, o que impede seu conhecimento (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque qualquer acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consubstanciado na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão mantida.
Full Case Text
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