AREsp 2465606 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices consignados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, pelo que se ratifica a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Final (terceira Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Final (terceira Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices consignados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, pelo que se ratifica a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.