AREsp 2476296 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi rejeitado por se tratar de agravo interno e não de embargos de declaração; e não se admite majoração de honorários em agravo interno não conhecido/desprovido.

Parties
Agravante: Mapfre Vida S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.026, § 2º, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Mapfre Vida S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manutenção da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi rejeitado por se tratar de agravo interno e não de embargos de declaração; e não se admite majoração de honorários em agravo interno não conhecido/desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.