AREsp 2465677 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno; não se conheceu de pontos não impugnados especificamente conforme art.1.021, §1º do CPC/2015; e manteve-se a impossibilidade de revisão da conclusão estadual de que o empreendimento não se configurava como shopping center, porquanto tal revisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. A multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no caso, caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do agravo interno.

Parties
Agravante: Shopping Estação Goiânia Empreendimentos e Eventos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Res Sperata, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Multa Processual (§4º Art.1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Res Sperata Súmulas 5 E 7/stj Prescrição Multa Processual (§4º Art.1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Shopping Estação Goiânia Empreendimentos e Eventos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 caracterização do empreendimento como shopping center para legitimar cobrança de res sperata

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno; não se conheceu de pontos não impugnados especificamente conforme art.1.021, §1º do CPC/2015; e manteve-se a impossibilidade de revisão da conclusão estadual de que o empreendimento não se configurava como shopping center, porquanto tal revisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. A multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no caso, caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida