REsp 2108378 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou de forma clara e objetiva qual dispositivo legal teria sido violado, faltando o prequestionamento dos dispositivos federais invocados, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de prova e do contrato, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassa o óbice de conhecimento (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: MARCELO BARRELLA OZI; Agravada: operadora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Reembolso, Omissão, Prequestionamento, Súmula 284 STF (analogia), Súmula 211 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame Fático Probatório, Cláusula Contratual
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Parties

MARCELO BARRELLA OZI

Agravante

operadora ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 falta de prequestionamento das questões federais suscitadas
  3. 3 possibilidade de reembolso conforme cláusula contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou de forma clara e objetiva qual dispositivo legal teria sido violado, faltando o prequestionamento dos dispositivos federais invocados, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de prova e do contrato, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassa o óbice de conhecimento (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido