AREsp 2547863 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula n.º 284 do STF), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula n.º 182 do STJ que impede o conhecimento do recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: DIEGO MORENO URICOECHEA; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Gratuidade De Justiça Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF

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Parties

DIEGO MORENO URICOECHEA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula n.º 284 do STF), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula n.º 182 do STJ que impede o conhecimento do recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.