AREsp 2535044 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a decisão agravada (inclusive a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), o agravo interno é manifestamente inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo interno e se impõe multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CAR HELP SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA.; Agravado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa

Case Brief

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Parties

CAR HELP SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA.

Agravante

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de direito à gratuidade de justiça pela agravante
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a decisão agravada (inclusive a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), o agravo interno é manifestamente inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo interno e se impõe multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC