AREsp 2368690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; deferiu-se que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada em razão de ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de abuso/protelamento.

Parties
Agravante: AMAZONAS ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é automática, exigindo prova de manifesta inadmissibilidade ou abuso/protelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; deferiu-se que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada em razão de ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de abuso/protelamento.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.