AREsp 2495541 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando motivo suficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, para ratificar a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

1 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
3 não conhecimento do agravo em recurso especial quando há omissão na impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.