AREsp 2440398 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas 5 e 7 do STJ e a ausência de similitude fática), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e ratifica-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de similitude fática como óbices

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas 5 e 7 do STJ e a ausência de similitude fática), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e ratifica-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos