EAREsp 2455905 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao art. 489, § 1º, do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão presidência foi ratificada.

Parties
Agravante: CARLOS TERUMI YOSHIHARA; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS TERUMI YOSHIHARA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao art. 489, § 1º, do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão presidência foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.