AREsp 2453079 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo, por isso, negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA WERLY; 1ª Interessada: DILMA LISBOA DE MENEZES BRANDAO; Ré: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Terceira Ré: MAIRA LISBOA DE MENEZES BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Complementação De Pensão Por Morte, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Complementação De Pensão Por Morte Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLORIA WERLY

Agravante

DILMA LISBOA DE MENEZES BRANDAO

1ª Interessada

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

MAIRA LISBOA DE MENEZES BRANDAO

Terceira Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo, por isso, negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.