AREsp 2448421 - ACORDAO

AREsp 2448421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, o óbice da Súmula 7/STJ); afastou-se a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se vislumbrar, no caso, conduta manifestamente abusiva ou protelatória.

Parties
Agravante: SIMONETTA LANDOLINA COPPOLA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONETTA LANDOLINA COPPOLA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, o óbice da Súmula 7/STJ); afastou-se a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se vislumbrar, no caso, conduta manifestamente abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno