AREsp 2490025 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem porque: (i) não é cabível recurso especial por suposta violação de ato normativo não equiparado a lei federal; (ii) houve ausência de prequestionamento suficiente quanto a vários dispositivos, configurando óbice da Súmula 211/STJ; (iii) o conhecimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática; e (v) o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a comissão de corretagem diante das provas de efetiva aproximação da corretora que culminaram no aperfeiçoamento do negócio.

Parties
Agravante: BIESEK CONSTRUCOES LTDA.; Agravada: PESSOAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comissão De Corretagem Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BIESEK CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

PESSOAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação de ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem porque: (i) não é cabível recurso especial por suposta violação de ato normativo não equiparado a lei federal; (ii) houve ausência de prequestionamento suficiente quanto a vários dispositivos, configurando óbice da Súmula 211/STJ; (iii) o conhecimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática; e (v) o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a comissão de corretagem diante das provas de efetiva aproximação da corretora que culminaram no aperfeiçoamento do negócio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.