AREsp 2454304 - ACORDAO

AREsp 2454304 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ e a deficiência no cotejo analítico do dissídio jurisprudencial —, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932 e 1.021 do CPC, aplicaram-se os preceitos da Súmula n. 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica ou omissa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ e a deficiência no cotejo analítico do dissídio jurisprudencial —, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932 e 1.021 do CPC, aplicaram-se os preceitos da Súmula n. 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.