AREsp 2512705 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou e motivou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; assim, inexistindo omissão de fundamentação e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Parte Agravada / Exequente: AFPEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Agravo Interno (reexame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

AFPEB

Parte Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Agravo Interno (reexame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de execução individual de título coletivo formado em mandado de segurança
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada coletiva e limite temporal de filiação/associação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou e motivou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; assim, inexistindo omissão de fundamentação e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.