AREsp 2489435 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram especificamente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), as pretensões demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADELMO TRAVAIN; Agravante: ARMANDO DE MEIRA GARCIA; Agravante: CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA; Agravante: MÁRCIA ESPERIDIÃO; Agravante: ODALIO ANTONIO DA SILVA; Agravante: JAMILE ISMAIL AHMAD; Agravante: CESAR MESSIAS BREDA; Agravante: GUILHERME HENRIQUE MEDEIROS SANTINELLO; Agravante: EUCLIDES SAGRADO; Agravante: NORTON RODOLFO RAVACHE FILHO; Agravante: MARTINA GABRIELA PESSAM MIOTTO DE ALMEIDA PEREIRA; Agravante: JURACY ANTONIO RIBEIRO; Agravante: AGNALDO TRAVAIN; Agravante: ROMULO RODRIGUES DO CARMO NEVES; Agravante: FATIMA ESMAIL; Agravante: RENATA LUZIA MESTRINER; Agravante: VALDECIR RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELMO TRAVAIN

Agravante

ARMANDO DE MEIRA GARCIA

Agravante

CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA

Agravante

MÁRCIA ESPERIDIÃO

Agravante

ODALIO ANTONIO DA SILVA

Agravante

JAMILE ISMAIL AHMAD

Agravante

CESAR MESSIAS BREDA

Agravante

GUILHERME HENRIQUE MEDEIROS SANTINELLO

Agravante

EUCLIDES SAGRADO

Agravante

NORTON RODOLFO RAVACHE FILHO

Agravante

MARTINA GABRIELA PESSAM MIOTTO DE ALMEIDA PEREIRA

Agravante

JURACY ANTONIO RIBEIRO

Agravante

AGNALDO TRAVAIN

Agravante

ROMULO RODRIGUES DO CARMO NEVES

Agravante

FATIMA ESMAIL

Agravante

RENATA LUZIA MESTRINER

Agravante

VALDECIR RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram especificamente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), as pretensões demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.