AREsp 2449773 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão monocrática combatida, não atendendo aos requisitos de admissibilidade e ao princípio da dialeticidade, bem como por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos/provas ou interpretação de direito local, óbices ao conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Pré Questionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Adstrição, Reexame De Fatos E Provas, Direito Local
Processual Civil Agravo Interno Pré Questionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Adstrição Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7, 182 e 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e prova no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão monocrática combatida, não atendendo aos requisitos de admissibilidade e ao princípio da dialeticidade, bem como por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos/provas ou interpretação de direito local, óbices ao conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.