AREsp 2441812 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não combateu especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 7/STJ), requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno que não impugna o motivo determinante da decisão agravada.

Parties
Agravante: Maria Madalena Vieira da Silva; Agravante: Luciane Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Execução Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

Maria Madalena Vieira da Silva

Agravante

Luciane Vieira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não combateu especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 7/STJ), requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno que não impugna o motivo determinante da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.