RMS 72480 - ACORDAO

RMS 72480 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC, é dever do Relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Romildo Rodrigues Neves Júnior; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Impugnação Específica E Integral, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Impugnação Específica E Integral Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Romildo Rodrigues Neves Júnior

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC, é dever do Relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno