EAREsp 2437059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação contratual, providências inadmissíveis em recurso especial conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas n. 5 e 7/STJ); aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: USINAS ITAMARATI S/A; Agravado: RIO ANHUMAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Agravado: ANTÔNIO CARLOS CHRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Multa Processual, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Indenizatória Por Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

USINAS ITAMARATI S/A

Agravante

RIO ANHUMAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravado

ANTÔNIO CARLOS CHRISTIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação contratual, providências inadmissíveis em recurso especial conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas n. 5 e 7/STJ); aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC