AREsp 1258408 - DECISAO

AREsp 1258408 - DECISAO

O agravo foi interposto na modalidade inadequada; em face do art. 1.030, § 2º, do CPC somente cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento, de modo que a interposição de agravo em modalidade diversa configura erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO BURGARDT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração, Honorários Advocatícios, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Art. 1.030 Do CPC, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Pedido De Reconsideração Honorários Advocatícios Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) +2 more

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Parties

ANTONIO BURGARDT e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Interposição de recurso na modalidade incorreta e configuração de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto na modalidade inadequada; em face do art. 1.030, § 2º, do CPC somente cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento, de modo que a interposição de agravo em modalidade diversa configura erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pleito de sobrestamento do feito requerido na Petição n. 00908325/2023.