AREsp 2323579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, circunstância que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, circunstância que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.