AREsp 2375817 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, de modo que não se caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação recursal é deficiente por não indicar claramente que dispositivo de lei federal foi violado e o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não superados pelo recurso, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia); ademais, eventual alegação de ofensa a Portaria Conjunta nº 1.025/PR/2020 é incabível em Recurso Especial, pois portarias não se enquadram como lei federal nos termos do art. 105, III, da CF; por esses motivos, agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia), Intimação Sobre Virtualização De Autos (portaria Conjunta Nº 1.025/pr/2020), Inadmissibilidade Por Fundamentos Múltiplos E Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia) Intimação Sobre Virtualização De Autos (portaria Conjunta Nº 1.025/pr/2020) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão assenta em mais de um fundamento suficiente ou quando a fundamentação recursal é deficiente (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  3. 3 possibilidade de impugnar norma infralegal (portaria/resolução) em Recurso Especial (incabível diante do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, de modo que não se caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação recursal é deficiente por não indicar claramente que dispositivo de lei federal foi violado e o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não superados pelo recurso, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia); ademais, eventual alegação de ofensa a Portaria Conjunta nº 1.025/PR/2020 é incabível em Recurso Especial, pois portarias não se enquadram como lei federal nos termos do art. 105, III, da CF; por esses motivos, agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno