AREsp 2266422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e dirigida, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que possui dispositivo único), incorrendo na irregularidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LADMIR KOSCIUK; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Falta De Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Falta De Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LADMIR KOSCIUK

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecer do agravo
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e dirigida, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que possui dispositivo único), incorrendo na irregularidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.