AREsp 2417939 - ACORDAO

AREsp 2417939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 e sua relação com eventual penalidade por litigância de má-fé), razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, mantendo-se a decisão de inadmissão e desprovendo-se o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação efetiva e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Relação entre a Súmula 7 do STJ e a aplicação de penalidade por litigância de má-fé no contexto do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 e sua relação com eventual penalidade por litigância de má-fé), razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, mantendo-se a decisão de inadmissão e desprovendo-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ