AREsp 2481549 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição das razões já constantes no recurso especial.
- Parties
- Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Segunda Turma (julgado Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Resolução Normativa ANEEL N.º 800/2017
Case Brief
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Parties
RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Segunda Turma (julgado Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação clara e específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição das razões já constantes no recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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