AREsp 2464769 - ACORDAO

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Embora reconhecida a possibilidade de justa causa por informação equivocada do sistema eletrônico quanto à tempestividade, o agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de informação equivocada prestada por sistema eletrônico
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a possibilidade de justa causa por informação equivocada do sistema eletrônico quanto à tempestividade, o agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida