AREsp 2471792 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, com a especificidade exigida, os fundamentos suficientes adotados na decisão agravada, configurando pedido genérico de reexame de provas e ensejando a incidência das Súmulas nº 7 e 182/STJ e a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANA OLGA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADRIANA OLGA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ e requisito de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, com a especificidade exigida, os fundamentos suficientes adotados na decisão agravada, configurando pedido genérico de reexame de provas e ensejando a incidência das Súmulas nº 7 e 182/STJ e a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.