AREsp 2395135 - ACORDAO

AREsp 2395135 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso recorrente apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar dispositivos, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de revisar o valor das astreintes implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que mantém-se a decisão de origem fixando R$ 30.000,00 como montante das astreintes.

Parties
AGRAVANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; AGRAVADO: SUELI APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno a Que Se Nega Provimento; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Astreintes, Reexame De Matéria Fática, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Astreintes Reexame De Matéria Fática Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

AGRAVANTE

SUELI APARECIDA DE LIMA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno a Que Se Nega Provimento; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção do valor das astreintes e razoabilidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso recorrente apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar dispositivos, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de revisar o valor das astreintes implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que mantém-se a decisão de origem fixando R$ 30.000,00 como montante das astreintes.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.