AREsp 2458319 - DECISAO

AREsp 2458319 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não mereceu conhecimento porque se funda em arguição de natureza constitucional (inadmissível em recurso especial), em norma estadual (impedida pela Súmula 280/STF) e carece de prequestionamento sobre as teses invocadas, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DOMINGOS LEMBRANZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática de fls. 298-299 para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Custas Judiciais, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Custas Judiciais Prequestionamento Súmulas

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Parties

ANTÔNIO DOMINGOS LEMBRANZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 inadmissibilidade da via especial para matéria constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 280/STF por matéria de direito local

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não mereceu conhecimento porque se funda em arguição de natureza constitucional (inadmissível em recurso especial), em norma estadual (impedida pela Súmula 280/STF) e carece de prequestionamento sobre as teses invocadas, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática de fls. 298-299 para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 298-299
  • Conhecer do agravo em recurso especial