AREsp 2120521 - ACORDAO

AREsp 2120521 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, não sendo suficiente alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso por óbice de Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, não sendo suficiente alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.