AREsp 2457898 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de prequestionamento do art. 934 do CPC e à exigência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para o prequestionamento ficto; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Zenaide Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Zenaide Bispo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento do art. 934 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de prequestionamento do art. 934 do CPC e à exigência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para o prequestionamento ficto; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  • Nega-se provimento ao agravo interno