AREsp 2453367 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC e do Regimento Interno que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravante: J A T F B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

J A T F B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por não atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC e do Regimento Interno que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...