AREsp 2484964 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, consoante a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS JOSE DE SOUSA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Intempestividade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

MATHEUS JOSE DE SOUSA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 intempestividade do recurso especial como óbice ao conhecimento
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, consoante a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido