AREsp 2322455 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, vários pontos foram obstados pelas Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 7/STJ (vedação ao reexame de provas), bem como por ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, vários pontos foram obstados pelas Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 7/STJ (vedação ao reexame de provas), bem como por ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.