AREsp 2401879 - ACORDAO

AREsp 2401879 - ACORDAO

A alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC foi considerada genérica e deficiente, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, o laudo pericial e os demonstrativos indicam que os cálculos homologados contemplam as pensões até dezembro de 2044, de modo que reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ABILIO DA SILVA (JOSÉ e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Acidente De Trânsito Coisa Julgada Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ABILIO DA SILVA (JOSÉ e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/alegação genérica)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada quanto à constituição de capital e cálculo de pensões
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

A alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC foi considerada genérica e deficiente, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, o laudo pericial e os demonstrativos indicam que os cálculos homologados contemplam as pensões até dezembro de 2044, de modo que reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que homologou os cálculos e determinou o cumprimento da parte final da decisão homologatória.